Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion